Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB – nº 10/2002 – páginas 365 a 367, seção 1/17196. Neste artigo, o autor busca demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais não se deve admitir a imposição de alíquotas progressivas ou alíquotas diferenciadas na incidência do IPTU.
A partir de primeiro de janeiro de 2016, o ICMS passa a incidir em cada operação envolvendo a baixa de aplicativos (software) adquiridos via internet. Há, entretanto, fortes fundamentos jurídicos para que essa incidência seja afastada. Nesse sentido, estamos recomendando às empresas clientes a adoção de medida preventiva que as desobrigue de efetuar esse recolhimento […]
Os empreendedores imobiliários na cidade de São Paulo passam a ficar sujeitos a mais um abuso legal. A Lei Municipal 16.050, publicada em agosto passado no Diário Oficial do Município institui o que denomina de “cota de solidariedade” Assim, os empreendimentos imobiliários da cidade de São Paulo, com mais de 20 mil metros quadrados de […]
A Folha de São Paulo publicou neste domingo, 12 de janeiro, reportagem dando conta de uma sentença judicial reconhecendo como terra tradicionalmente ocupada por índios uma área situada a apenas 15 km do Palácio do Planalto, em Brasília. Em 2009, essa área situada no limite territorial de Brasília, passou a integrar o bairro Noroeste, dentro […]
FISCO PASSA A TRIBUTAR ANTECIPADAMENTE LUCROS EM SOCIEDADES ESTRANGEIRAS DE SÓCIOS INDIVIDUAIS BRASILEIROS Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que forem detentoras de participação societária em sociedades estrangeiras devem estar atentas às novas regras de tributação resultantes da MP 627/13. Esses sócios ficam obrigados a oferecer à tributação, no Brasil, com base na tabela […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita […]
Sob o argumento de desonerar a folha de pagamento das empresas na contribuição patronal ao INSS, o governo fededral acabou, na verdade, criando um novo tributo. Esse novo tributo gera situações díspares e mais gravosas para uns setores, enquanto possa beneficiar a outros. Dessa maneira, aos setores mais prejudicados do que favorecidos resta a alternativa de se […]
Se sua empresa faz vendas a prazo, ela tem o direito de recuperar as perdas financeira por recolher o ICMS e o IPI antes do recebimento das respectivas duplicatas. Essa recuperação se faz por valor atualizado, retroagindo a cinco anos antes do ajuizamento da respectiva ação judicial (período não prescrito) e prosseguindo indefinidamente, enquanto essa […]
Importadores de veículos atingidos pela brutal majoração do IPI, de trinta pontos percentuais, têm o amparo da Constituição Federal e das normas da Organização Mundial do Comércio para evitar esse desembolso adicional. Como se sabe, o IPI é imposto baseado em dois princípios: seletividade e essencialidade. Não serve, assim, para discriminar entre produtos nacionais ou […]
Quem quiser constituir empresa de responsabilidade limitada não mais precisará de buscar sócios para ter direito a essa limitação. Só falta ser sancionada pela Presidente da República o projeto de lei nesse sentido aprovado no Senado. De longa data, o advogado fundador de Prado Garcia Advogados, Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia já havia elaborado minuta […]
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