Em caso isolado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a Recurso Extraordinário da Municipalidade de São Paulo a favor da Lei municipal nº 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de […]
Não é preciso dizer que a Internet veio a facilitar as comunicações em nivel mundial. Eliminou o fator tempo, que tanto interferia nos negócios internacionais. Assim, aparou as distâncias, permitindo a imediata troca de idéias e de informações. Esse avanço tecnológico faz deste um novo mundo. O mundo do agora, em que o fator tempo […]
O governo do Estado de São Paulo acaba de editar o Decreto 56.179/2010, dispondo sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), […]
Ninguém é obrigado a pagar dívida inexistente ou valor cobrado sem base legal válida. Assim, a restituição de valor pago a título de imposto exigido sem base legal válida ou de pagamento feito a maior de tributo válido é direito do contribuinte, amparado em princípios constitucionais e normas legais, como no Código Tributário Nacional. Se […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda acaba de editar súmulas com efeito vinculante. As súmulas são resultado de reiteradas decisões sobre certo tema, no mesmo sentido. Assim, pode ser favoráveis à administração fazendária, ou ao contribuinte. Sendo vinculantes, teriam aplicação imediata e compulsória nos casos pendentes ou posteriores […]
Contribuinte que recolhe imposto a menor e se antecipa a recolher a diferença antes de sofrer autuação fiscal pode ter o benefício da denúncia espontânea, ficando livre da multa por inadimplência. Esse entendimento jurisprudencial acaba de ser pacificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em acórdão relatado pelo minsitro Luiz Fux, de 9 […]
Termina no próximo dia 8 de junho o prazo de dez anos para a recuperação ou compensação de tributos em relação aos quais o próprio contribuinte faz a apuração e o recolhimento aos cofres públicos. Ou seja, recolhimentos no contexto dos chamados tributos sujeitos a auto-lançamento ou lançamento por homologação. A partir de 9 de […]
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) solucionou conflito entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) e a Receita Federal do Brasil (RFB), relativo a débitos tributários no valor de R$ 369,6 mil. A Telebrás solicitou atuação da CCAF para solução amigável da questão, que envolve dívidas […]
As empresas que vierem a sofrer autuações trabalhistas não estão mais obrigadas a depositar previamente os valores da multa como condição para recorrer administrativamente. Acompanhando decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósitos recursais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 424. O texto declara que é inconstitucional […]
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