Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB – nº 10/2002 – páginas 365 a 367, seção 1/17196.

Neste artigo, o autor busca demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais não se deve admitir a imposição de alíquotas progressivas ou alíquotas diferenciadas na incidência do IPTU.

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