Quem quiser constituir empresa de responsabilidade limitada não mais precisará de buscar sócios para ter direito a essa limitação. Só falta ser sancionada pela Presidente da República o projeto de lei nesse sentido aprovado no Senado.

De longa data, o advogado fundador de Prado Garcia Advogados, Dr. Plínio Gustavo Prado Garcia já havia elaborado minuta de projeto de lei com essa finalidade, podendo o assunto ser lido no artigo de sua autoria “A Empresa como Nosso Alter Ego”, publicado na imprensa e neste “site”, sob esse mesmo título, na coluna artigos.

Nos termos do projeto de lei ora aprovado, o Código Civi passa a prever a possibilidade de constituição da “empresa individual de responsabilidade limitada”, cujo único titular será detentor da totalidade do capital.

O capital mínimo para a constituição da empresa não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Somente o patrimônio da empresa responderá por suas dívidas. O patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio pessoal do titular.

Por não se tratar de sociedade, mas de empresa individual, o sócio-fundador de Prado Garcia Advogados recomenda não seja usada a expressão “capital social”, aplicável ao caso de sociedades empresariais,  mas, sim, meramente, capital da empresa.

Maiores detalhes poderão ser obtidos na análise da lei, assim que sancionada.

Tire suas dúvidas, preenchendo os campos abaixo:

    Rua Tabatinguera, 140, 10º andar, cjs. 1011/1013, Centro – SP
    São Paulo – 01020-901
    Telefone: +55 11 3242-8799
    Email: advocacia@pradogarcia.com.br