As empresas e outros empregadores têm o direito de não recolher a contribuição patronal ao INSS sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro a seus empregados. Esse direito já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal desde 14 de maio do corrente ano de 2010, quando foi publicado no Diário Oficial o resultado do julgamento […]
Plínio Gustavo Prado Garcia A Constituição Federal de 1988 reafirmou no artigo 156 a competência dos Municípios para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. No contexto da política urbana e das exigências fundamentais de ordenamento da cidade, determinou a adoção de um plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil […]
É comum a confusão entre decadência e caducidade, como se um fosse sinônimo do outro. Quem pesquisa a doutrina e a jurisprudência sempre se deparará com os institutos jurídicos da decadência e da prescrição. Nenhuma referência há a caducidade, como instituto próprio e distinto da decadência. Tenho sustentado não serem a mesma coisa. Assim, caducidade não é […]
A Comissão Européia adotou uma proposta para um estatuto da Empresa Privada Européia (também conhecido como “Societas Privata Europaea” – SPE). A Empresa Privada Européia é um tipo de sociedade de responsabilidade limitada desenvolvida para pequenas e médias empresas e tem como objetivo aumentar a competitividade destas empresas através de medidas que visam facilitar a […]
A exigência de apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) junto ao fisco para a prática de atos da vida civil e no campo econômico é um atentado à livre iniciativa e ao Estado Democrático de Direito. Estabelece o Código Tributário Nacional no art. 205: “A lei poderá exigir que a prova da quitação de […]
A solução extrajudicial de divergências vem tomando corpo no Brasil desde quando o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem e os efeitos jurídicos das sentenças arbitrais. Como é sabido, a via arbitral evita as delongas de uma ação judicial, de vez que a sentença arbitral, quando não […]
O patrimônio individual dos sócios pode correr riscos de execuções judiciais. Dívidas da empresa não saldadas por esta podem contaminar esse patrimônio, a depender das particularidades de cada caso. Assim, todo sócio deve estar atento aos atos de gestão da empresa de modo a evitar dissabores futuros. O Código Civil e o Código de Defesa […]
Sua empresa pode ter créditos adicionais ainda não levantados em depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade tributária. Isso poderá estar acontecendo nos casos em que a empresa tenha sido vencedora nessas disputas tributárias. Para determinar essa ocorrência, Prado Garcia Advogados vem assessorando seus clientes e tomando as pertinentes medidas em cada um desses processos. Esse trabalho […]
A contratação de representantes comerciais, que o novo Código Civil denomina de agentes, é fato comum na vida das empresas, em virtude das próprias peculiaridades do negócio e das circunstâncias do mercado. É freqüente o surgimento de divergências entre a empresa contratante e representada e o contratado e representante. No mais das vezes, essas divergências […]
O Brasil é um país muito peculiar. Suas peculiaridades resultam de um conjunto de fatores históricos, climáticos, geográficos, culturais e étnicos. Mas é o aspecto político de sua formação que talvez mais tenha influenciado as relações entre os governantes e os governados. Não somos uma nação de direitos conquistados, mas de direitos concedidos ou negados […]
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