Entries by Dr. Plínio G. Prado Garcia

Responsabilização Trabalhista de Ex-Sócio

A questão em exame consiste em decidir se ex-sócio pode ser responsabilizado em ação de cobrança de créditos trabalhistas, depois de dois anos de sua exclusão ou saída da sociedade. Afirmativamente é o que entendeu, em recente julgamento, a 4ª Turma do TRT de Minas Gerais, . mesmo tendo sido a reclamação protocolizada mais de dois anos […]

Substituição Tributária: Restituição

Está dependendo do voto de desempate do ministro Carlos Britto, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a questão do direito ou não à restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo da operação seja inferior à presumida. Cuida-se de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Governadores […]

Supermercados e os Créditos de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa varejista de alimentos o direito à compensação de créditos de ICMS provenientes da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações, com correção monetária e juros.  A empresa (Carrefour Comércio e Indústria Ltda.) pretendia, também, evitar que a Fazenda […]

ICMS e Crédito no Uso e Consumo

A questão que se coloca é saber se há fundamentos jurídicos válidos para garantir às empresas submetidas à incidência do ICMS o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos de uso e consumo submetidos a essa tributação. Incluem-se nessa categoria todos os produtos e artigos tributados pelo ICMS, que não se incorporem à […]

Reduzindo a carga do PIS e da COFINS

Há, certamente, dois tipos de atitudes nas empresas: a dos administradores que se consideram conservadores e a dos que se consideram ousados. Mas os que devem prevalecer são os administradores diligentes. O administrador diligente não incorre em omissões na defesa dos direitos da empresa. Age para aumentar a rentabilidade da empresa. E não só no […]

Empresa consegue na Justiça reduzir PIS e COFINS

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região concedeu liminar a uma empresa mineira e suspendeu a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre o valor do ICMS na sua base de cálculo.. O mérito da questão será analisada por uma turma de desembargadores do […]

Perda de Eficácia do Lançamento Tributáio

Neste artigo, o autor, Plínio G. Prado Garcia, demonstra as razões pelas quais uma cobrança de tributo não pode ficar pendente por prazo indeterminado ou infinitamente. E que essa paralisação jamais poderá ser superior a cinco anos. Estabelece-se diferença entre decadência e prescrição, para incluir entre essas duas figuras a da perda de eficácia do lançamento tributário por […]

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do Ministro Horácio Senna Pires (relator), confirmou a validade de decisão regional que declarou a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar crédito previdenciário decorrente de um relação de emprego, reconhecida judicialmente. A decadência corresponde, juridicamente, à perda […]

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