A questão em exame consiste em decidir se ex-sócio pode ser responsabilizado em ação de cobrança de créditos trabalhistas, depois de dois anos de sua exclusão ou saída da sociedade. Afirmativamente é o que entendeu, em recente julgamento, a 4ª Turma do TRT de Minas Gerais, . mesmo tendo sido a reclamação protocolizada mais de dois anos […]
Está dependendo do voto de desempate do ministro Carlos Britto, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a questão do direito ou não à restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo da operação seja inferior à presumida. Cuida-se de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Governadores […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a uma empresa varejista de alimentos o direito à compensação de créditos de ICMS provenientes da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações, com correção monetária e juros. A empresa (Carrefour Comércio e Indústria Ltda.) pretendia, também, evitar que a Fazenda […]
Novas exigências do Banco Central põem em risco as instituições financeiras, seus administradores e o patrimônio de ambos, se não cumprirem com rigor as questionáveis atribuições de investigadores e delatores deles exigidas pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Desse risco não escapam, também, quem se enquadre […]
A questão que se coloca é saber se há fundamentos jurídicos válidos para garantir às empresas submetidas à incidência do ICMS o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de produtos de uso e consumo submetidos a essa tributação. Incluem-se nessa categoria todos os produtos e artigos tributados pelo ICMS, que não se incorporem à […]
Há, certamente, dois tipos de atitudes nas empresas: a dos administradores que se consideram conservadores e a dos que se consideram ousados. Mas os que devem prevalecer são os administradores diligentes. O administrador diligente não incorre em omissões na defesa dos direitos da empresa. Age para aumentar a rentabilidade da empresa. E não só no […]
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região concedeu liminar a uma empresa mineira e suspendeu a incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre o valor do ICMS na sua base de cálculo.. O mérito da questão será analisada por uma turma de desembargadores do […]
Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIX). Com esse esclarecimento do ministro Milton de Moura França (redator para o acórdão), […]
Neste artigo, o autor, Plínio G. Prado Garcia, demonstra as razões pelas quais uma cobrança de tributo não pode ficar pendente por prazo indeterminado ou infinitamente. E que essa paralisação jamais poderá ser superior a cinco anos. Estabelece-se diferença entre decadência e prescrição, para incluir entre essas duas figuras a da perda de eficácia do lançamento tributário por […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do Ministro Horácio Senna Pires (relator), confirmou a validade de decisão regional que declarou a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar crédito previdenciário decorrente de um relação de emprego, reconhecida judicialmente. A decadência corresponde, juridicamente, à perda […]
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