Entries by Dr. Plínio G. Prado Garcia

O Supremo erra?

O Supremo erra? E, se errar, pode o Supremo corrigir seus próprios erros? A resposta à primeira pergunta é: Sim! O Supremo erra. Dir-se-á que o Supremo é o último a poder errar nas suas decisões. Diante disso, parece não haver como um erro do Supremo vir a ser corrigido. O caso do julgamento da […]

Planejamento de Proteção Patrimonial

O corrente ano de 2014 é atípico no Brasil porque além do tradicional carnaval, teremos a Copa do Mundo e as eleições gerais, em que se insere a do Presidente da República. A legislação brasileira, apesar da busca da modernização via informatização, tornou-se ainda mais complexa. A abertura de empresas no Brasil se encontra às voltas […]

Armadilha do Refis para empresas controladas e coligadas

Plínio Gustavo Prado Garcia* Como noticiado em 8 de janeiro de 2014, o governo federal concordou em ampliar o prazo do REFIS  –  programa de parcelamento de débitos de Imposto de Renda e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) –  para o que considera como dívidas vencidas em 2013, de empresas brasileiras relacionadas com suas […]

Auditoria Jurídica: Objetivos e Critérios

AUDITORIA JURÍDICA A Auditoria Jurídica é parte relevante dos serviços prestados por Prado Garcia Advogados a seus clientes nacionais e estrangeiros. Nesta matéria explicamos o escopo desses serviços e os critérios que norteiam nossa atuação. FINALIDADEAuditoria em empresas com o objetivo de verificar sua situação jurídica pela análise de riscos nas seguintes áreas: a) Direito […]

Auditoria Jurídica – Conveniência

Auditoria Jurídica no Brasil: um direito e um benefício a favor dos investidores e de suas empresas Você (ou sua empresa) pretende ingressar como sócio ou acionista em sociedade existente no Brasil? Cogita de formar uma “joint venture” com investidores nacionais ou estrangeiros? Planeja fazer  incorporação, fusão ou cisão de sua empresa? Quer saber se sua […]

Extorsão Legalizada: Abusividade do IPTU de São Paulo

Os proprietários de imóveis em São Paulo, Capital, acabam de tomar conhecimento da afoita aprovação de projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito Haddad, aumentando abusivamente os valores da Planta Genérica de Valores, que serve de base para o lançamento anual do IPTU. Fica evidente aí a perversa mentalidade de um governante como se […]

A Ilegalidade da IN do Regime Tributário de Transição (RTT)

Efeito retroativo sobre os balanços desde 2008 A Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, de 17 de setembro corrente, impondo novas exigências para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) é ilegal e inconstitucional. Por essa IN, as empresas tributadas pelo lucro real ficam obrigadas a refazer seus balanços desde 2008. O intuíto do fisco […]

PL do Executivo prejudica desenvolvimento da mineração

Plínio Gustavo Prado Garcia* O Projeto de Lei nº. 5807/2013 encaminhado pela Presidencia da República ao Congresso Nacional para ser votado em regime de urgência é nocivo ao desenvolvimento da mineração no País. Felizmente, a urgência acabou sendo suspensa por decisão da própria Presidência da República. Aproveitando um ditado empregado em relação aos jogos de futebol, […]

Nossos direitos na modulação das decisões do STF

Plínio Gustavo Prado Garcia  Em 10 de novembro de 1999, veio a lume a Lei 9.868, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Conforme seu artigo 27, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato […]

Procedimentos Abusivos das Empresas Aéreas

  Dr.Plínio Gustavo Prado Garcia OAB/SP 15.422 Em maior ou menor grau de intensidade, o consumidor vem sendo lesado pela atitude de empresas aéreas no tocante às passagens adquiridas por meio de pontos (milhagens) acumulados em seus cartões de crédito ou mesmo no caso de pagamento em dinheiro. Para essas empresas, mais vale ignorar o Código de […]

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