Entries by Dr. Plínio G. Prado Garcia

O que é outorga onerosa?

Plínio Gustavo Prado Garcia Li no Caderno de Imóveis I, página 2, de “O Estado de São Paulo” de domingo, dia 4 de setembro deste ano de  2011,  artigo do presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (SECOVI-SP), João Crestana,  sob o título acima, no qual ressalta o que entende como virtudes da outorga […]

STF, Aviso Prévio e Segurança Jurídica

*Plínio Gustavo Prado Garcia Aguarda-se no Supremo Tribunal Federal decisão que poderá trazer sérias consequências aos empregadores no que diz respeito à obrigação de pagamento de aviso prévio proporcional no caso de dispensa de empregados sem justa causa. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º inciso XXI  serem direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]

ICMS e Recuperação Financeira nas Vendas a Prazo

O STF e o STJ: O ICMS NAS VENDAS A PRAZO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE DE DIREITO Plínio Gustavo Prado Garcia O Supremo Tribunal Federal, em caso patrocinado por Prado Garcia Advogados, veio a reconhecer o direito da empresa de recuperar, por valor atualizado, as perdas financeiras provocadas pelo recolhimento do ICMS pelo regime de […]

Do Direito dos Litigantes á Eficiência Judicial

Plínio Gustavo Prado Garcia   A demora na prestação jurisdicional é, sabidamente, nociva à administração da justiça. Quem recorre ao Poder Judiciário o faz por não ter alternativas, à exceção dos casos de arbitragem, nos termos da lei. A via judicial se põe, portanto, como imperativo legal, pois inadmissível na vida em sociedade o exercício arbitrário […]

Intervenções Humanas no Meio-Ambiente

Plínio Gustavo Prado Garcia* O Homem (ser humano) é parte indissociável do meio ambiente. Nosso ambiente é o planeta Terra. Não vivemos, ainda, fora dele. Nosso planeta não é estático nem imutável. Os desastres naturais estão aí para provar isso. Dessa maneira, o Homem não só vive na natureza como intervém na natureza. Toda intervenção […]

Tratamento Equitativo nas Vendas a Prazo

Plínio Gustavo Prado Garcia O fato gerador da obrigação tributária é o acontecimento previsto em lei que, ocorrendo, desencadeia para o sujeito passivo a obrigação de recolher o valor do tributo. Já, o momento em que deva ser efetuado esse recolhimento, por não fazer parte da hipótese material de incidência do tributo, da tipologia do tributo, […]

Capacidade contributiva e proporcionalidade

Pode-se sustentar que a capacidade contributiva apresenta duas facetas distintas: a capacidade econômica e a capacidade financeira. Nos impostos pessoais, se há de considerar a capacidade financeira do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária). Admite-se, aqui,  a imposição de alíquotas progressivas em função da base de cálculo do imposto. É o campo dos impostos pessoais. […]

IPTU progressivo ainda pode ser questionado

A questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das alíquotas progressivas ou das aliquotas diferenciadas do IPTU continua aberta para novos argumentos capazes de demonstrar seu descabimento. Quem seja leigo em Direito Constitucional-Tributário considerará encerrada a questão em vista de  haver o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mais ainda por unanimidade, proferido decisão contrária a uma […]

Contas Bancárias no Exterior: Um Direito de Todos

Se você viaja com frequência, se você ou sua empresa tem negócios internacionais, faz pagamentos constantes no exterior, é conveniente, então, cogitar de abrir e manter uma conta bancária lá fora. Uma conta bancária no exterior pode ter a ela vinculada um cartão de crédito internacional la emitido (Visa, Amex, etc.), que lhe permitirá usá-lo […]

Redução de saldo nas prestações imobiliárias

Você que adquiriu imóvel na planta pode ter pago mais do que o devido e, ainda, ter o direito de receber em dobro o quanto pagou indevidamente. Para saber se sua situação se enquadra nos casos em que esse ressarcimento é devido pelo vendedor (proprietário do empreendimento imobiliário), é preciso uma análise de seu contrato com ele. […]

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