Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos). Essa possibilidade jurídica é consequência da lei 9.868/99, cujo artigo 27 assim dispõe: Art. 27. Ao declarar […]
NULIDADE PROCESSUAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL *Plínio Gustavo Prado-Garcia Que fazer quando uma nulidade processual ocorre no julgamento de recurso da parte pelo Supremo Tribunal Federal? Existe possibilidade de ministro ou turma do Supremo incidir em decisão passível de ser arguida como nula? Suponhamos que um agravo de despacho denegatório de Recurso Extraordinário seja improvido […]
Caso Microsoft O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro Em consonância com o artigo 11 do Marco Civil da Internet, haverá a aplicação da lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de […]
Se sua resposta ao título acima for sim, então este artigo vai ser do seu interesse. Se você é sócio de alguma empresa, que tipo de sociedade é ela? Uma sociedade limitada, uma sociedade anônima, uma EIRELI? Se for uma sociedade limitada, quantos sócios ela tem? Você é o majoritário? Seus sócios são pessoas da […]
Se sua resposta ao título acima for sim, então este artigo vai ser do seu interesse. Como produtor rural, o imóvel rural é seu, ou arrendado de terceiros? Se for seu, você é o único proprietário? Você tem outros bens imóveis ou não imóveis, como máquinas, equipamentos agrícolas, etc.? Isso tudo está no seu nome […]
Se você é proprietário de imóveis urbanos ou rurais, não os deixe abandonados e desocupados. Quem vai tirar vantagem disso são as pulgas e outros invasores bípedes, como os indivíduos oportunistas e aqueles outros levados por motivos ideológicos, incentivados pelos chamados “movimentos sociais”. Imóvel desocupado e sem renda representa custo, representa prejuízo para seu proprietário: […]
Se você é um jogador de futebol, este artigo será do seu interesse. Mas será também para você que não o seja. Isso porque, na vida, todos nós, de um jeito ou outro, somo jogadores. No jogo da vida, sempre haverá os ganhadores e os perdedores. Às vezes, um perdedor pode se tornar um vencedor, […]
Sua empresa está perdendo dinheiro se: Continua recolhendo PIS e COFINS com ICMS na sua base de cálculo. Efetua vendas a prazo e recolhe o PIS e a COFINS pelo regime mensal de competência. Aceita a incidência do PIS e da COFINS sobre seus próprios valores. No caso da letra (a) acima, a questão já […]
A Receita Federal está inscrevendo em dívida ativa valores de compensação tributária de PIS e de COFINS, quando calculados sobre o total do ICMS destacado em cada nota fiscal de saída tributada. E faz essa inscrição sem nem mesmo intimar antes a empresa contribuinte sobre esse procedimento. Aplica aí o que determina a Solução de […]
Se sua empresa está pagando IRPJ e CSLL no lucro presumido enquanto empreiteira no ramo da construção civil, está pagando tributo indevido sobre valores que não podem ser tratados como receita dela. É preciso distinguir entre as construtoras que prestam serviços de construção civil, daquelas que constroem em nome próprio no contexto de incorporação imobiliária […]
Tire suas dúvidas, preenchendo os campos abaixo:
Rua Tabatinguera, 140, 10º andar, cjs. 1011/1013, Centro – SP
São Paulo – 01020-901
Telefone: +55 11 3242-8799
Email: atendimento@pradogarcia.com.br