Entries by Dr. Plínio Prado Garcia

Eólicas offshore – Decreto 10946/22 comentado

Plínio Gustavo Prado Garcia Neste trabalho, cuidei de analisar o Decreto 10946/22, inserindo em seu textos meu comentários com destaque da cor verde. Em separado, elaborei uma proposta de substituição (revogação) desse Decreto, conforme a minuta que pode ali em nosso site www.pradogarcia.com.br. Vejamos, pois seu teor: [Texto  do Decreto 10946/22 –Os comentários do Dr. […]

Eólicas offshore – Redação de Decreto alterando o Decreto 10946/22 – Revisão de 06.03.2022

  INTRODUÇÃO   Esta minuta busca simplificar e acelerar os procedimentos para a cessão de espaços físicos offshore para a implantação ali de parques eólicos pela iniciativa privada.   Nesse sentido, introduzimos no artigo 2º. os incisos VI, VII e VIII, com as siglas IDA (Informação de Disponibilidade de Área) prestada pelo interessado; DDA (Declaração […]

A UNAFISCO e a tributação de lucros e dividendos

Plínio Gustavo Prado Garcia* Em defesa da tributação na distribuição de lucros e dividendos pelo imposto sobre a renda, a UNAFISCO publicou Nota Técnica nº 15/2020 (*) sob o título “Tributação da distribuição de lucros e dividendos: a dupla não tributação de parte do lucro distribuído, estimativa arrecadatória da tributação de dividendos e propostas para […]

Como evitar inventário, seu custo e complicações

A perda de um ente querido é sempre um motivo de tristeza e de dor em família. Ocorrido o óbito, surge a exigência legal de abertura do inventário de seus bens, dos bens do espólio. Para abrir o inventário, os herdeiros terão de desembolsar o valor do imposto da morte, denominado “imposto causa mortis” na […]

Substitutivo de IR pune pessoas físicas

O substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino continua impondo a tributação pelo Imposto sobre a Renda no caso de distribuição de lucros e dividendos, à alíquota de 20% sobre seus valores. Nesse particular, a única alteração apresentada no Substitutivo foi excluir dessa incidência os lucros e dividendos distribuídos entre uma pessoa jurídica para outra […]

ENERGIA EÓLICA NO BRASIL – RECOMENDAÇÕES AO SENADO

*Plínio Gustavo Prado Garcia O vento nos trouxe as caravelas que, partindo de Portugal, chegaram às costas do que veio a ser o nosso Brasil. O vento moveu, na antiguidade, as primeiras embarcações fluviais, lacustres e marítimas. Moveu e ainda move moinhos, além daqueles da literatura de Miguel de Cervantes. Atualmente, o vento é fonte […]

Planejamento tributário como direito individual

Ninguém (pessoa física ou jurídica) pode ser compelido a pagar tributo ou contribuição social sem prévia lei que o exija. E essa lei não pode desrespeitar qualquer princípio, qualquer garantia, qualquer disposição da Lei Máxima, a Constituição Federal. E mais, o planejamento tributário como direito individual a todos garante a busca da menor carga tributária […]

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