Entries by Dr. Plínio Prado Garcia

A UNAFISCO e a tributação de lucros e dividendos

Plínio Gustavo Prado Garcia* Em defesa da tributação na distribuição de lucros e dividendos pelo imposto sobre a renda, a UNAFISCO publicou Nota Técnica nº 15/2020 (*) sob o título “Tributação da distribuição de lucros e dividendos: a dupla não tributação de parte do lucro distribuído, estimativa arrecadatória da tributação de dividendos e propostas para […]

Como evitar inventário, seu custo e complicações

A perda de um ente querido é sempre um motivo de tristeza e de dor em família. Ocorrido o óbito, surge a exigência legal de abertura do inventário de seus bens, dos bens do espólio. Para abrir o inventário, os herdeiros terão de desembolsar o valor do imposto da morte, denominado “imposto causa mortis” na […]

Substitutivo de IR pune pessoas físicas

O substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino continua impondo a tributação pelo Imposto sobre a Renda no caso de distribuição de lucros e dividendos, à alíquota de 20% sobre seus valores. Nesse particular, a única alteração apresentada no Substitutivo foi excluir dessa incidência os lucros e dividendos distribuídos entre uma pessoa jurídica para outra […]

ENERGIA EÓLICA NO BRASIL – RECOMENDAÇÕES AO SENADO

*Plínio Gustavo Prado Garcia O vento nos trouxe as caravelas que, partindo de Portugal, chegaram às costas do que veio a ser o nosso Brasil. O vento moveu, na antiguidade, as primeiras embarcações fluviais, lacustres e marítimas. Moveu e ainda move moinhos, além daqueles da literatura de Miguel de Cervantes. Atualmente, o vento é fonte […]

Planejamento tributário como direito individual

Ninguém (pessoa física ou jurídica) pode ser compelido a pagar tributo ou contribuição social sem prévia lei que o exija. E essa lei não pode desrespeitar qualquer princípio, qualquer garantia, qualquer disposição da Lei Máxima, a Constituição Federal. E mais, o planejamento tributário como direito individual a todos garante a busca da menor carga tributária […]

Considerações sobre o tema da modulação dos efeitos de decisões judiciais

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos). Essa possibilidade jurídica é consequência da lei 9.868/99, cujo artigo 27 assim dispõe: Art. 27. Ao declarar […]

NULIDADE PROCESSUAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NULIDADE PROCESSUAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL *Plínio Gustavo Prado-Garcia Que fazer quando uma nulidade processual ocorre no julgamento de recurso da parte pelo Supremo Tribunal Federal? Existe possibilidade de ministro ou turma do Supremo incidir em decisão passível de ser arguida como nula? Suponhamos que um agravo de despacho denegatório de Recurso Extraordinário seja improvido […]

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