Prado Garcia Advogados tem o prazer de informar a ampliação de suas atividades na área do Direito Comercial Internacional e comunicar a entrada da Dra. Claudia Bärmann Bernard como consultora em Direito Internacional, Direito da Comunidade Européia e Direito Alemão. Dra. Claudia Bärmann Bernard é jurista com doutorado em Direito e era juíza. Cidadã alemã, […]
A falta de “depósito recursal” não mais impede que os recursos administrativos das empresas perante a Receita Federal tenham seguimento. Os recursos que deixaram de ser acolhidos pela Receita Federal por falta de recolhimento do “depósito” administrativo de 30% do valor exigido na autuação fiscal serão reativados, caso o contribuinte venha a requerer administrativamente seu […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, 26 de setembro, declarar a relevância da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 559607, por considerar que a matéria possui repercussão geral, conforme o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Trata-se do inciso I do art. 7º da Lei 10865/04 – […]
Empresas detentoras de créditos acumulados do ICMS vão poder utilizá-los diretamente para realização de investimentos em todo o Estado de São Paulo ou comercializá-los com terceiros. O Governador José Serra assinou no dia 14 de setembro corrente decreto que institui o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas (PRO-URBE). O programa vai permitir […]
Os devedores do INSS já podem recusar cobranças do INSS de dívidas com mais de cinco anos. Até a decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do corrente mês de agosto de 2007, o INSS insistia no prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8.212 de 1991. Assim, […]
A União Federal sofreu uma derrota no Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a quatro, ao ver confirmada, em sessão de 2 de agosto corrente, decisão de fevereiro de 2004, do ministro agora aposentado, Carlos Velloso. Na ocasião, havia sido negada a liminar por ela pedida nos autos da Reclamação (RCL) 2475, em caso relacionado […]
Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. A proposta paulista foi aprovada no Confaz por meio do Convênio ICMS n° 51/2007 (18 de abril 2007). O […]
“O caso aqui relatado evidencia a que ponto pode chegar a elasticidade da interpretação da lei no âmbito da Justiça do Trabalho, em evidente objetivo de proteger o crédito trabalhista, ainda que para isso venha a punir terceiros que nada têm a ver com a origem do débito. “Quando o sócio-proprietário, insolvente, cede a outros […]
Processos de danos ambientais não têm prazo para prescrição, decide STJ Uma decisão da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), publicada no final de maio, pode ter dado início a pacificação de alguns temas polêmicos em direito ambiental. Abrindo, porém, em certo sentido, campo à alegação de inconstitucionalidade. De acordo com o Valor […]
Ao julgar embargos da Fazenda Nacional e a negar-lhes provimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou que nos cálculos de atualização de débitos judiciais, com aplicação dos percentuais da inflação expurgada pelos planos econômicos governamentais, em qualquer situação, o índice cabível é o que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das […]
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