Entries by Dr. Plínio Prado Garcia

Crise dificulta cumprimento de obrigações. Empresas buscam apoio judicial

Os efeitos deletérios do novo coronavírus na economia levam empresas a recorrer ao Poder Judiciário para poderem sobreviver. Decisões recentes do desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,  e do juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira, concederam adiamento no pagamento de dívidas. […]

STF publica Súmula Vinculante 58 sobre direito a crédito presumido de IPI

Foi publicada na quinta-feira (7 de maio), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito […]

Renegociação de contratos ante a Covid-19

Os contratos firmados sob a égide do Código Civil devem ser analisados sob as regras desse normativo legal. Desde que não tratem de fornecimento de produto ou de prestação de serviços, as regras de Direito Civil afastam a aplicação de quaisquer outras leis ou códigos. Exatamente por isso, no julgamento relacionado a esses contratos civis […]

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