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Título do Item Acessos
Receita multa em 50% pedido indevido 79
Efeito vinculante nas decisões do CARF 363
Diferença recolhida com atraso afasta multa fiscal por inadimplência. 317
Prescrição de 10 cai para 5 anos em 9/6/2010 660
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ 1526
TELEBRÁS consegue na AGU compensação de créditos junto à Receita - Um precedente singular 2039
Empresa pode recorrer de multa sem prévio depósito trabalhista 1900
Administrador pode ser processado por Limitada 1687
Progressividade do IPTU no STF 2670
MP restringe compensação tributária 2588
Planejamento Tributário é Meio Legítimo de Redução de Impostos 2553
STJ Suspende Cobrança de ICMS 2431
Supremo pune contribuinte omisso 2723
Palestras na Europa 2567
Jurista alemã no atendimento internacional de Prado Garcia Advogados 2504
IOF nos investimentos do exterior 2283
TRF de Brasília exclui ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS 1997
Exigência abusiva de CND 866
Empresas têm novas chances de defesa fiscal 907
PIS e COFINS: Decisão do Supremo repercutirá nas demais 1741
ICMS no PRO-URBE 1026
Prazo Menor Favorece Devedores do INSS 1308
O STF e a isenção da COFINS 998
Devedores de ICMS de SP terão desconto de até 75% 1088
Transferência de marca gera sucessão trabalhista (!?) 1181
STJ: Danos ambientais sem prazo de prescrição 1902
Compensação - Correção Monetária - IPC 676
CONFAZ autoriza parcelamento de ICMS 1799
Abusividade na Cobrança do IPTU em São Paulo 1785
Penhora de Marca por Dívida de ICMS 1008
Citação: Pessoa Física: AR: Entrega Direta ao Destinatário 3838
STF: Depósito prévio administrativo é inconstitucional 2524
Compensação de ICMS com Precatórios 3098
Dano moral e prescrição em acidente do trabalho 5978
STF - Recurso Administrativo sem Depósito Prévio 870
Energia Elétrica com PIS e Cofins Cumulativos 7353
Responsabilização Trabalhista de Ex-Sócio 4346
Substituição Tributária: Restituição 1066
Supermercados e os Créditos de ICMS 2391
Os Políticos, as Instituições Financeiras e a Lavagem de Dinheiro 886
TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS 2719
Reduzindo a carga do PIS e da COFINS 1426
Empresa consegue na Justiça reduzir PIS e COFINS 675
Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista? 8344
Perda de Eficácia do Lançamento Tributário 976
 
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